Governo envia proposta de nova previdência ao congresso

Hoje, 20, o Presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi à Câmara dos Deputados entregar pessoalmente o texto da PEC – Proposta de Emenda à Constituição – que, segundo o Governo, cria uma Nova Previdência.

O texto tem 66 páginas e trata de diversos pontos. No que tange aos Servidores Municipais, cria-se uma regra única de Transição ( hoje existem 3 ), estabelece idade mínima ( 65 para homens e 62 para mulheres ), unifica a carreira de Professor ( homens e mulheres precisarão de 60 anos ), cria normas especificas para Pensões, Aposentadoria por Invalidez e para o acumulo de Benefícios.

Quando aprovada, o texto passará a valer de forma imediata para os Servidores Municipais. É preciso salientar que aqueles que já possam se aposentar hoje ou durante o período anterior à aprovação não serão atingidos pela Reforma. Que deve, em cálculos otimistas, ser aprovada no início do segundo semestre, possivelmente em Setembro.